RHC 145061 - DECISAO

RHC 145061 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido, uma vez que a matéria já havia sido apreciada no HC n. 655.187/MS, tornando inviável o reexame nos termos do art. 210 do RISTJ e do entendimento consolidado (AgRg no HC n. 444.220/SP); com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Paciente: LUCAS OLIVEIRA RIBEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Processo n. 1402501-97.2021.8.12.0000); Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Custódia Cautelar, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Pedido, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Custódia Cautelar Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

LUCAS OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Processo n. 1402501-97.2021.8.12.0000)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos da custódia cautelar
  3. 3 reiteração de pedido e impossibilidade de reexame em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido, uma vez que a matéria já havia sido apreciada no HC n. 655.187/MS, tornando inviável o reexame nos termos do art. 210 do RISTJ e do entendimento consolidado (AgRg no HC n. 444.220/SP); com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.