RHC 145190 - DECISAO

RHC 145190 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado em precedente (RHC 140.648-AL) havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, constituindo litispendência que impede o processamento do novo habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: EDUARDO SANTOS BEZERRA; Órgão Julgador (impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (reiteração/litispendência)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Reiteração De Habeas Corpus / Litispendência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva +2 more

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Parties

EDUARDO SANTOS BEZERRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador (impugnado)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (reiteração/litispendência)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP)
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa e violação do princípio da razoável duração do processo

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado em precedente (RHC 140.648-AL) havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, constituindo litispendência que impede o processamento do novo habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se