HC 615288 - DECISAO

HC 615288 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: a prisão preventiva estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito e do modus operandi (concurso de agentes, violência e simulação de arma), do risco de reiteração delitiva e da insuficiência de medidas cautelares diversas; além disso, a substituição pela prisão domiciliar é vedada pelo art. 318-A do CPP quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça, o que ocorreu no caso concreto.

Parties
Paciente: ELAINE CRISTINA SOARES MARIANO; Indiciado: IGOR DIEGO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, COVID 19, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso COVID 19 Requisitos Do Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ELAINE CRISTINA SOARES MARIANO

Paciente

IGOR DIEGO RODRIGUES DA SILVA

Indiciado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando existe recurso previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: a prisão preventiva estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito e do modus operandi (concurso de agentes, violência e simulação de arma), do risco de reiteração delitiva e da insuficiência de medidas cautelares diversas; além disso, a substituição pela prisão domiciliar é vedada pelo art. 318-A do CPP quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça, o que ocorreu no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido.
  • Habeas corpus não conhecido.