HC 662450 - DECISAO

HC 662450 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque não se verificou manifesta ilegalidade no ato impugnado e a decisão de manter a prisão preventiva apresentou motivação concreta e suficiente, em observância ao §1º do art. 387 do CPP, tendo em vista a gravidade concreta da conduta pelo transporte e guarda de expressiva quantidade de entorpecente (mais de 76 kg), o que configura risco concreto à ordem pública.

Parties
Paciente: RODRIGO FERNANDES PIRES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Apelo Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Associação, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Ordem Pública
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Parties

RODRIGO FERNANDES PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque não se verificou manifesta ilegalidade no ato impugnado e a decisão de manter a prisão preventiva apresentou motivação concreta e suficiente, em observância ao §1º do art. 387 do CPP, tendo em vista a gravidade concreta da conduta pelo transporte e guarda de expressiva quantidade de entorpecente (mais de 76 kg), o que configura risco concreto à ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal