RHC 143345 - DECISAO

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Não restou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando a análise das circunstâncias do caso (anulação da sentença, necessidade de nomeação de nova magistrada e licença médica do juiz por Covid-19) e a gravidade do crime que evidencia risco à ordem pública; igualmente, a ausência da juntada do decreto prisional impediu o exame da alegada insuficiência de fundamentação da prisão preventiva. Não obstante, o Tribunal, de ofício, determinou que o Juízo de 1º Grau reavalie a necessidade da manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP e recomende celeridade no julgamento da ação penal.

Parties
Paciente: José Jonas Castro de Morais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; concedo, de ofício, habeas corpus para determinar ao Juízo de 1º Grau que reavalie a necessidade da manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP e recomendo celeridade no julgamento da ação penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade De Sentença, Latrocínio, Prova Pré Constituída, Art. 316 Do CPP, Razoável Duração Do Processo
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade De Sentença Latrocínio Prova Pré Constituída Art. 316 Do CPP +1 more

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Parties

José Jonas Castro de Morais

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prolação de nova sentença
  2. 2 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 nulidade da sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não restou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando a análise das circunstâncias do caso (anulação da sentença, necessidade de nomeação de nova magistrada e licença médica do juiz por Covid-19) e a gravidade do crime que evidencia risco à ordem pública; igualmente, a ausência da juntada do decreto prisional impediu o exame da alegada insuficiência de fundamentação da prisão preventiva. Não obstante, o Tribunal, de ofício, determinou que o Juízo de 1º Grau reavalie a necessidade da manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP e recomende celeridade no julgamento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; concedo, de ofício, habeas corpus para determinar ao Juízo de 1º Grau que reavalie a necessidade da manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP e recomendo celeridade no julgamento da ação penal.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para determinar ao Juízo de 1º Grau que reavalie a necessidade da manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 316 do CPP.