HC 662784 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ e por não estar demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, aplica-se o entendimento consolidado (Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ) e o pedido de liminar foi indeferido com fundamento nos arts. 21-E, IV c/c 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: PATRIK CARVALHO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Indefirimento De Liminar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Indefirimento De Liminar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa +1 more

Case Brief

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Parties

PATRIK CARVALHO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
2 existência de flagrante ilegalidade na decisão singular
3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal