HC 641370 - DECISAO

HC 641370 - DECISAO

Aplicando-se a Lei 13.769/2018, que prevê a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher responsável por criança salvo hipóteses taxativas (crime com violência ou contra descendente), e não havendo nos autos fundamentação concreta suficiente para excecionar essa regra no caso da paciente que tem duas crianças sob sua guarda e não praticou crime com violência/contra descendente, verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, devendo ser substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo de outras medidas cautelares devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: CLEUSA APARECIDA DE SOUZA NEVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Proteção Da Criança
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Proteção Da Criança

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Parties

CLEUSA APARECIDA DE SOUZA NEVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Revogação/substituição da prisão preventiva de mulher responsável por crianças
  2. 2 Aplicação da Lei 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B)
  3. 3 Fundamentação concreta da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Lei 13.769/2018, que prevê a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher responsável por criança salvo hipóteses taxativas (crime com violência ou contra descendente), e não havendo nos autos fundamentação concreta suficiente para excecionar essa regra no caso da paciente que tem duas crianças sob sua guarda e não praticou crime com violência/contra descendente, verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, devendo ser substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo de outras medidas cautelares devidamente fundamentadas.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de CLEUSA APARECIDA DE SOUZA NEVES por prisão domiciliar
  • Possibilidade de imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão por decisão fundamentada