HC 644865 - DECISAO

HC 644865 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso legalmente previsto sem demonstração de flagrante ilegalidade; não se verifica excesso de prazo manifesto pois a instrução criminal foi concluída, o processo tramita regularmente e há justificativa pelas suspensões e retomadas decorrentes da pandemia, aplicando-se a súmula 52 do STJ.

Parties
Paciente: VALDEMIR ROBERTO RAMOS VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pandemia De Covid 19, Substituição Por Medidas Cautelares, Súmula 52 Do STJ, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pandemia De Covid 19 Substituição Por Medidas Cautelares Súmula 52 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDEMIR ROBERTO RAMOS VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso legalmente previsto sem demonstração de flagrante ilegalidade; não se verifica excesso de prazo manifesto pois a instrução criminal foi concluída, o processo tramita regularmente e há justificativa pelas suspensões e retomadas decorrentes da pandemia, aplicando-se a súmula 52 do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • recomenda-se ao Juízo processante que imprima a maior celeridade possível no julgamento do feito