HC 636450 - ACORDAO

HC 636450 - ACORDAO

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, demonstrada por elementos concretos (periculosidade do agente por ser delegado, grande quantidade de plantas e massa de maconha apreendida, infraestrutura para cultivo e envolvimento de familiares), e porque as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP se mostraram insuficientes; não se constatou flagrante ilegalidade nem reformatio in pejus.

Parties
Agravante: MARCELO MARINHO DE NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCELO MARINHO DE NORONHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, demonstrada por elementos concretos (periculosidade do agente por ser delegado, grande quantidade de plantas e massa de maconha apreendida, infraestrutura para cultivo e envolvimento de familiares), e porque as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP se mostraram insuficientes; não se constatou flagrante ilegalidade nem reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental