RHC 143925 - ACORDAO

RHC 143925 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o decreto prisional com elementos concretos (natureza e quantidade da droga — 348 porções de cocaína pesando 240 g — apetrechos de traficância e condenação definitiva), evidenciando periculosidade e risco de reiteração delitiva, o que torna insuficientes medidas cautelares alternativas e legitima a custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: SONIA MARA FIALHO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ 62/2020, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Alternativas Recomendação CNJ 62/2020 Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

SONIA MARA FIALHO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Incidência da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e limitação por supressão de instância

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o decreto prisional com elementos concretos (natureza e quantidade da droga — 348 porções de cocaína pesando 240 g — apetrechos de traficância e condenação definitiva), evidenciando periculosidade e risco de reiteração delitiva, o que torna insuficientes medidas cautelares alternativas e legitima a custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento
  • Manter a prisão preventiva da paciente para garantia da ordem pública