RHC 142045 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos dos autos, a periculosidade do recorrente e o risco à ordem pública (indícios de atuação em organização criminosa voltada à falsificação de moeda, quantidades de notas falsas e apreensões de drogas e equipamentos). As condições pessoais favoráveis do agente não são suficientes para revogar a custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, e a pandemia de COVID-19 não autoriza revogação automática da prisão preventiva na ausência de comprovação de inserção do réu no grupo de risco; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado, e o recurso foi...

Parties
Recorrente: DANIEL VICTOR MESQUITA LACERDA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Moeda Falsa, Petrechos Para Falsificação De Moeda, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Garantia Da Ordem Pública
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Moeda Falsa Petrechos Para Falsificação De Moeda Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +3 more

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Parties

DANIEL VICTOR MESQUITA LACERDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade e suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Risco de contágio pela COVID-19 e aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos dos autos, a periculosidade do recorrente e o risco à ordem pública (indícios de atuação em organização criminosa voltada à falsificação de moeda, quantidades de notas falsas e apreensões de drogas e equipamentos). As condições pessoais favoráveis do agente não são suficientes para revogar a custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, e a pandemia de COVID-19 não autoriza revogação automática da prisão preventiva na ausência de comprovação de inserção do réu no grupo de risco; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado, e o recurso foi...

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva do recorrente