RHC 146518 - DECISAO

RHC 146518 - DECISAO

Havendo nos autos representação ministerial e elementos probatórios contemporâneos (prisão em flagrante por posse ilegal de arma durante mandado de busca, informação de reiteração delitiva, ausência de cumprimento de medidas cautelares e indícios de atuação em milícia), restou demonstrado o periculum libertatis e os requisitos do art. 312 do CPP; não se configurou excesso de prazo, diante da pendência de retorno de carta precatória e dos efeitos da pandemia; assim, manteve-se a prisão preventiva e denegou-se o habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: Jeorge da Silva; Impetrante: Raiane Silva de Jesus; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulo Afonso/BA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Representante Ministerial: Ministério Público do Estado da Bahia; Assistência/defensoria: Defensoria Pública do Estado da Bahia; Corréu: Douglas Maciel da Silva; Corréu: Thiago Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Desmembramento Do Feito, Negativa De Autoria, Presunção De Inocência, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Desmembramento Do Feito +3 more

Case Brief

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Parties

Jeorge da Silva

Paciente/recorrente

Raiane Silva de Jesus

Impetrante

Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulo Afonso/BA

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público do Estado da Bahia

Representante Ministerial

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Assistência/defensoria

Douglas Maciel da Silva

Corréu

Thiago Ferreira da Silva

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em novembro de 2020
  2. 2 presença de periculum libertatis e fumus commissi delicti
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo nos autos representação ministerial e elementos probatórios contemporâneos (prisão em flagrante por posse ilegal de arma durante mandado de busca, informação de reiteração delitiva, ausência de cumprimento de medidas cautelares e indícios de atuação em milícia), restou demonstrado o periculum libertatis e os requisitos do art. 312 do CPP; não se configurou excesso de prazo, diante da pendência de retorno de carta precatória e dos efeitos da pandemia; assim, manteve-se a prisão preventiva e denegou-se o habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Recomendo ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal (Lei n. 13.964/2019).