HC 633395 - DECISAO

HC 633395 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCELINO PEDRO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Roubo Majorado, Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Roubo Majorado Recomendação CNJ N. 62/2020 Medidas Cautelares Excesso De Prazo

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Parties

MARCELINO PEDRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020