HC 657904 - ACORDAO

HC 657904 - ACORDAO

A Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator salvo em caso de teratologia; não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia e verificando-se fundamentação suficiente para a prisão preventiva (497 tabletes de maconha pesando 483kg, transporte interestadual e uso de transmissores de rádio), negou-se provimento ao agravo regimental e determinou-se que o mérito seja apreciado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CLAUDINEI MEZABARBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI MEZABARBA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula em caso de teratologia ou falta de razoabilidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por tráfico interestadual de drogas

Ratio Decidendi

A Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator salvo em caso de teratologia; não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia e verificando-se fundamentação suficiente para a prisão preventiva (497 tabletes de maconha pesando 483kg, transporte interestadual e uso de transmissores de rádio), negou-se provimento ao agravo regimental e determinou-se que o mérito seja apreciado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Remeter para julgamento do mérito no Tribunal de origem