HC 579675 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

1. 1 cabimento e manutenção da prisão preventiva
2. 2 contemporaneidade dos atos e risco de reiteração delitiva
3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada inicialmente pela gravidade, sofisticação e longa duração das condutas, após mais de três anos o risco de reiteração e de interferência na instrução enfraqueceu; tendo o paciente cumprido as medidas desde a liminar e considerando o princípio da não culpabilidade e o contexto da Covid-19, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP é proporcional e suficiente para resguardar o processo e a sociedade; aplicou-se a substituição e estenderam-se seus efeitos aos corréus com base no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para manter a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas e estender os efeitos aos corréus arrolados.

Orders

• Ratifica-se a liminar deferida em 14/5/2020 e mantém-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
• Proibição de manter contato pessoal, telefônico ou por meio eletrônico ou virtual com os outros acusados de pertencer à mesma organização criminosa.