HC 631194 - ACORDAO

HC 631194 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante descumpriu as condições da prisão domiciliar anteriormente concedida e há fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, dada sua suposta participação em organização criminosa, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, situação que a jurisprudência admite para denegar novo pedido de domiciliar.

Parties
Agravante: FLAVIA LUCICLEIDE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Descumprimento De Condições
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Descumprimento De Condições

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Parties

FLAVIA LUCICLEIDE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menores e exceções em caso de descumprimento
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus como substituto do recurso ordinário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante descumpriu as condições da prisão domiciliar anteriormente concedida e há fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, dada sua suposta participação em organização criminosa, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, situação que a jurisprudência admite para denegar novo pedido de domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 432-435 que não conheceu do habeas corpus