HC 621599 - DECISAO

HC 621599 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com demonstração da materialidade, indícios de autoria, modus operandi e vultoso valor desviado (aproximadamente R$9.000.000,00), além do perigo concreto à investigação, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo adequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ANTONIO SILVA FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Jurisprudência Sobre Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais Fundamentação Da Prisão Preventiva Jurisprudência Sobre Habeas Corpus

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Parties

ANTONIO SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com demonstração da materialidade, indícios de autoria, modus operandi e vultoso valor desviado (aproximadamente R$9.000.000,00), além do perigo concreto à investigação, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo adequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.