HC 663002 - DECISAO

HC 663002 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a jurisprudência do STJ, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, impede o conhecimento do habeas corpus que impugna decisão que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; assim, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento do mérito pela Corte de origem, ensejando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NIKOLAS VILELA TAVARES; Impetrante: Defesa; Decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Tutela De Urgência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

NIKOLAS VILELA TAVARES

Paciente

Defesa

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a jurisprudência do STJ, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, impede o conhecimento do habeas corpus que impugna decisão que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; assim, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento do mérito pela Corte de origem, ensejando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.