HC 662531 - DECISAO

HC 662531 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691/STF, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DINALDO RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

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Parties

DINALDO RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691/STF, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.