HC 616908 - DECISAO

HC 616908 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em virtude da sentença superveniente na ação penal (Ação Penal n. 1500261-29.2020.8.26.0570) que condenou o paciente a 4 anos e 2 meses de reclusão, com direito de recorrer em liberdade, implicando perda superveniente do objeto do mandamus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA VENTURA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

MATHEUS DA SILVA VENTURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação idônea da decisão prisional
  3. 3 efeito da sentença superveniente sobre o habeas corpus (perda do objeto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em virtude da sentença superveniente na ação penal (Ação Penal n. 1500261-29.2020.8.26.0570) que condenou o paciente a 4 anos e 2 meses de reclusão, com direito de recorrer em liberdade, implicando perda superveniente do objeto do mandamus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.