HC 662636 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento consolidado na Súmula 691/STF; adotou-se, para o indeferimento, fundamento procedimental previsto no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).
- Parties
- Paciente: RONALDO RAMOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Liminar, Excesso De Prazo De Apelação, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
RONALDO RAMOS DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 requisito de flagrante ilegalidade para conhecimento
- 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento consolidado na Súmula 691/STF; adotou-se, para o indeferimento, fundamento procedimental previsto no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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