HC 638266 - DECISAO

HC 638266 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por reiteração de pedido já apreciado em RHC anterior e porque a questão relativa à revisão da prisão preventiva restou prejudicada após reavaliação e manutenção da custódia pelo juízo singular; ademais, precedentes do STJ indicam que eventual atraso na reavaliação periódica não torna automaticamente ilegal a prisão preventiva.

Parties
Paciente: JULIANO PEREIRA MACEDO OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Periódica (art. 316 Cpp), Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Pedidos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reavaliação Periódica (art. 316 Cpp) Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Pedidos

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Parties

JULIANO PEREIRA MACEDO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do parágrafo único do art. 316 do CPP (reavaliação periódica da prisão preventiva)
  2. 2 Ausência de fundamentação da decretada prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da custódia por medidas alternativas ou domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por reiteração de pedido já apreciado em RHC anterior e porque a questão relativa à revisão da prisão preventiva restou prejudicada após reavaliação e manutenção da custódia pelo juízo singular; ademais, precedentes do STJ indicam que eventual atraso na reavaliação periódica não torna automaticamente ilegal a prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.