HC 663017 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência consolidada, e com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JHONATAN ROCHA DE SOUSA LOPES MARIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JHONATAN ROCHA DE SOUSA LOPES MARIANO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 aplicação da Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência consolidada, e com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment