HC 662486 - DECISAO

HC 662486 - DECISAO

Não se extraem dos autos elementos concretos que justifiquem a imprescindibilidade da prisão preventiva sob a ótica do periculum libertatis, tendo as instâncias adotado fundamentação genérica (gravidade abstrata do crime, habitualidade sem individualização), sendo a reincidência anterior e o crime não violento insuficientes, de modo que há flagrante ilegalidade na manutenção da custódia cautelar; por isso, embora o habeas corpus não seja conhecido, concede-se a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: WELLINGTON YOITI GONZALES MIYAZAKI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conheço; Ordem Concedida De Ofício Para Relaxar a Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reincidência, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculum Libertatis Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reincidência +2 more

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Parties

WELLINGTON YOITI GONZALES MIYAZAKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conheço; Ordem Concedida De Ofício Para Relaxar a Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 limites ao uso do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se extraem dos autos elementos concretos que justifiquem a imprescindibilidade da prisão preventiva sob a ótica do periculum libertatis, tendo as instâncias adotado fundamentação genérica (gravidade abstrata do crime, habitualidade sem individualização), sendo a reincidência anterior e o crime não violento insuficientes, de modo que há flagrante ilegalidade na manutenção da custódia cautelar; por isso, embora o habeas corpus não seja conhecido, concede-se a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente WELLINGTON YOITI GONZALES MIYAZAKI.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor desta decisão.