HC 649554 - DECISAO

HC 649554 - DECISAO

A ordem foi denegada porque permaneceram inalteradas as circunstâncias que justificaram a decretação e manutenção da prisão preventiva (reincidência específica, prática do delito enquanto cumpria pena, quantidade de droga e risco real de reiteração delitiva), de modo que não se mostra adequado permitir o direito de recorrer em liberdade após a condenação de primeiro grau.

Parties
Paciente: Lucas Wenderson Martimiano de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Ministério Público Federal (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Mérito Denegado)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

Lucas Wenderson Martimiano de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Mérito Denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de apelar em liberdade quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução
  3. 3 reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque permaneceram inalteradas as circunstâncias que justificaram a decretação e manutenção da prisão preventiva (reincidência específica, prática do delito enquanto cumpria pena, quantidade de droga e risco real de reiteração delitiva), de modo que não se mostra adequado permitir o direito de recorrer em liberdade após a condenação de primeiro grau.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.