HC 643719 - DECISAO

HC 643719 - DECISAO

Houve conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou querelante, ou representação da autoridade policial; diante da vedação decorrente da Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência consolidada do STJ, tal conversão é ilegal e nula, justificando-se a concessão da ordem de ofício para declarar a nulidade da conversão.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIUS DE JESUS SANTOS; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo, porém, a ordem, de ofício, para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Lei N. 13.964/2019, Audiência De Custódia, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Lei N. 13.964/2019 Audiência De Custódia Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUCAS VINICIUS DE JESUS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 nulidade da conversão sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial

Ratio Decidendi

Houve conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou querelante, ou representação da autoridade policial; diante da vedação decorrente da Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência consolidada do STJ, tal conversão é ilegal e nula, justificando-se a concessão da ordem de ofício para declarar a nulidade da conversão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo, porém, a ordem, de ofício, para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.