HC 662210 - DECISAO

HC 662210 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação formal da via quando se trata do indeferimento de liminar, mas, suprindo de ofício tal formalidade diante da ausência de fundamentação idônea no decreto prisional (que se baseou em reincidência genérica), concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares pelo juízo local, por não estar demonstrada a imprescindibilidade da segregação cautelar e por existir fundamento para substituição, inclusive diante da condição de mãe de menores e do contexto da pandemia.

Parties
Paciente: PAOLA CRISTINA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e substituí‑la por medidas cautelares a critério do Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Receptação, Reincidência, Fundamentação Da Decisão, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Receptação Reincidência +2 more

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Parties

PAOLA CRISTINA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por ser mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 do STF)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação formal da via quando se trata do indeferimento de liminar, mas, suprindo de ofício tal formalidade diante da ausência de fundamentação idônea no decreto prisional (que se baseou em reincidência genérica), concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares pelo juízo local, por não estar demonstrada a imprescindibilidade da segregação cautelar e por existir fundamento para substituição, inclusive diante da condição de mãe de menores e do contexto da pandemia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e substituí‑la por medidas cautelares a critério do Juízo local.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente Paola Cristina Teixeira
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, a critério do Juízo local