HC 648593 - DECISAO

HC 648593 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido que impugna ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF) e, adicionalmente, por supressão de instância quanto à matéria de excesso de prazo que não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça; aplicação do art. 34, XX, do RISTJ e da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: TIAGO FEIJÓ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência Para Habeas Corpus, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Para Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

TIAGO FEIJÓ DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 alegação de excesso de prazo para a formação da culpa
  3. 3 supressão de instância por inovação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido que impugna ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF) e, adicionalmente, por supressão de instância quanto à matéria de excesso de prazo que não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça; aplicação do art. 34, XX, do RISTJ e da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.