RHC 123436 - DECISAO

RHC 123436 - DECISAO

Negou‑se provimento ao habeas corpus porque a custódia preventiva estava devidamente fundamentada in concreto nos termos do art. 312 do CPP — em razão do modus operandi organizado, da participação de menores, da gravidade concreta da conduta, dos registros policiais/atos infracionais anteriores e da fuga do paciente, que implicam risco de reiteração e risco à aplicação da lei penal — e porque o alegado excesso de prazo não se caracterizou diante das peculiaridades do processo e da movimentação processual, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS WENDLER MARTINS DA SILVA; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo (duração Razoável Do Processo), Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fuga/foragido, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo (duração Razoável Do Processo) Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fuga/foragido +1 more

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Parties

LUCAS WENDLER MARTINS DA SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo na instrução criminal (art. 5º, LXXVIII, CF)
  3. 3 Necessidade ou suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao habeas corpus porque a custódia preventiva estava devidamente fundamentada in concreto nos termos do art. 312 do CPP — em razão do modus operandi organizado, da participação de menores, da gravidade concreta da conduta, dos registros policiais/atos infracionais anteriores e da fuga do paciente, que implicam risco de reiteração e risco à aplicação da lei penal — e porque o alegado excesso de prazo não se caracterizou diante das peculiaridades do processo e da movimentação processual, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso.

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo processante da Ação Penal celeridade na conclusão do feito.
  • Publique-se.