HC 662519 - DECISAO

HC 662519 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar por tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário, e a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCELINO DOS SANTOS DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação De Decreto Prisional, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação De Decreto Prisional Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MARCELINO DOS SANTOS DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para supressão da instância
  3. 3 ausência de audiência de custódia e alegada insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar por tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário, e a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.