HC 645665 - DECISAO

HC 645665 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ser inadequado salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou. A prisão preventiva do paciente mostrou-se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos) e de atos infracionais anteriores que indicam risco de reiteração, além da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; por tais razões, não se conhece do writ.

Parties
Paciente/beneficiário: GUILHERME SANTOS LOPES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal Julgador: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido (não conheço do habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta Da Conduta, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habilitação Do Habeas Corpus Substitutivo
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Preventiva Gravidade Concreta Da Conduta Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

GUILHERME SANTOS LOPES

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecer

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tribunal Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 uso da quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ser inadequado salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou. A prisão preventiva do paciente mostrou-se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos) e de atos infracionais anteriores que indicam risco de reiteração, além da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; por tais razões, não se conhece do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (não conheço do habeas corpus)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.