HC 662473 - DECISAO

HC 662473 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por falta de prova pré-constituída apta a demonstrar constrangimento ilegal (ausência da decisão de primeiro grau nos autos), o que impede a verificação de ilegalidade na prisão preventiva; ademais, questões não suscitadas na origem não foram apreciadas, impossibilitando sua análise por esta Corte.

Parties
Paciente: ALAN DE SOUZA DENIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (HC n. 2054866-65.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Prova Pré Constituída, Reformatio in Pejus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) +3 more

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Parties

ALAN DE SOUZA DENIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (HC n. 2054866-65.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por falta de prova pré-constituída apta a demonstrar constrangimento ilegal (ausência da decisão de primeiro grau nos autos), o que impede a verificação de ilegalidade na prisão preventiva; ademais, questões não suscitadas na origem não foram apreciadas, impossibilitando sua análise por esta Corte.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se