HC 653140 - DECISAO

HC 653140 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentadamente concluiram que não há comprovação de extrema debilidade nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e a manutenção da preventiva está justificada pela gravidade concreta do delito e pela vultosa quantidade de droga apreendida, de modo que o reexame fático-probatório é incabível nesta via.

Parties
Paciente: FABIO SANTANA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, HIV
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO SANTANA DE SOUZA

Paciente

Tribunal Regional da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318, II, do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentadamente concluiram que não há comprovação de extrema debilidade nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e a manutenção da preventiva está justificada pela gravidade concreta do delito e pela vultosa quantidade de droga apreendida, de modo que o reexame fático-probatório é incabível nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se