HC 662906 - DECISAO

HC 662906 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, em juízo sumário, não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SILMARA ADRIELE ALBUQUERQUE DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

SILMARA ADRIELE ALBUQUERQUE DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, em juízo sumário, não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.