HC 662968 - DECISAO

HC 662968 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ que adota por analogia a Súmula 691 do STF, não é possível conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo se houver flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia detectáveis de plano; no caso, não se demonstrou ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva, a decisão de indeferimento da liminar foi adequadamente fundamentada e, portanto, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VANDERLEI LOPES DE CASTRO; Decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 316, Parágrafo Único Do CPP, Art. 312 Do CPP, Reavaliação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 316, Parágrafo Único Do CPP Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

VANDERLEI LOPES DE CASTRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 Ilegalidade da prisão preventiva por extrapolação do prazo de reavaliação (art. 316, § único, CPP)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ que adota por analogia a Súmula 691 do STF, não é possível conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo se houver flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia detectáveis de plano; no caso, não se demonstrou ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva, a decisão de indeferimento da liminar foi adequadamente fundamentada e, portanto, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.