HC 651766 - ACORDAO

HC 651766 - ACORDAO

O habeas corpus foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado porque a defesa não juntou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva, o processo tramita dentro dos limites do razoável diante da complexidade (seis corréus), necessidade de cartas precatórias e suspensão provocada pela pandemia, e a inobservância do prazo de 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP não torna automática a ilegalidade da prisão, cabendo ao juízo que a decretou reavaliar e decidir sobre a manutenção da custódia.

Parties
Paciente: SANDERLEY DA SILVA FERNANDES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado a ordem, com recomendação
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reavaliação Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reavaliação Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

SANDERLEY DA SILVA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do decreto de prisão preventiva por falta de fundamentação
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 obrigação de reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado porque a defesa não juntou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva, o processo tramita dentro dos limites do razoável diante da complexidade (seis corréus), necessidade de cartas precatórias e suspensão provocada pela pandemia, e a inobservância do prazo de 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP não torna automática a ilegalidade da prisão, cabendo ao juízo que a decretou reavaliar e decidir sobre a manutenção da custódia.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado a ordem, com recomendação

Orders

  • Ordem denegada na extensão em que foi conhecida
  • Recomendação de urgência na condução do processo