RHC 140470 - ACORDAO

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A decretação da prisão preventiva carece de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis e, no caso concreto, a quantidade apreendida (3g de maconha e 4g de crack) não justifica, por desproporcionalidade, a custódia cautelar; são adequadas medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art.319 do CPP, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva carece de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis e, no caso concreto, a quantidade apreendida (3g de maconha e 4g de crack) não justifica, por desproporcionalidade, a custódia cautelar; são adequadas medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art.319 do CPP, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental