RHC 140599 - ACORDAO

RHC 140599 - ACORDAO

A prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto, pois a quantidade de entorpecentes apreendida não era exacerbada e a regra da progressividade das cautelares impõe a imposição, preferencialmente, de medidas cautelares diversas da prisão; assim manteve-se a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Progressividade Das Cautelares, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Progressividade Das Cautelares Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicação da regra de progressividade das cautelares prevista no art. 282, §§ 4º e 6º do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas conforme art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto, pois a quantidade de entorpecentes apreendida não era exacerbada e a regra da progressividade das cautelares impõe a imposição, preferencialmente, de medidas cautelares diversas da prisão; assim manteve-se a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, com fundamento no art. 319 do Código de Processo Penal.