RHC 146383 - DECISAO

RHC 146383 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado contra a mesma decisão singular (identidade de partes e causa de pedir), estando incidentes os óbices da reiteração e da Súmula 691/STF, conforme jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: JEAN RODRIGUES DA SILVA; Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Impugnação De Decisão Singular
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus Súmula 691/stf Impugnação De Decisão Singular

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Parties

JEAN RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)

Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 Impugnação de decisão singular proferida por Desembargador Relator

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado contra a mesma decisão singular (identidade de partes e causa de pedir), estando incidentes os óbices da reiteração e da Súmula 691/STF, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço deste recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.