HC 648811 - DECISAO

HC 648811 - DECISAO

Embora haja prova da materialidade e indícios de autoria pela prisão em flagrante, o crime imputado (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, art. 14 da Lei 10.826/03) tem pena máxima em abstrato de 4 anos, de modo que a manutenção da prisão preventiva não se mostra adequada nem proporcional; presentes as circunstâncias concretas, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, II, IV e V do CPP são suficientes para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução processual e a aplicação da lei penal, sendo, portanto, substituída a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: Felipe Chiles da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Carapicuíba/SP; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Felipe Chiles da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Carapicuíba/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 admissibilidade da prisão preventiva em crimes com pena máxima não superior a quatro anos
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora haja prova da materialidade e indícios de autoria pela prisão em flagrante, o crime imputado (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, art. 14 da Lei 10.826/03) tem pena máxima em abstrato de 4 anos, de modo que a manutenção da prisão preventiva não se mostra adequada nem proporcional; presentes as circunstâncias concretas, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, II, IV e V do CPP são suficientes para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução processual e a aplicação da lei penal, sendo, portanto, substituída a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente, nos Autos n. 1500408-08.2021.8.26.0542, da 2ª Vara Criminal da comarca de Carapicuíba/SP, pelas medidas cautelares do art. 319, II, IV e V, do CPP
  • Implementar e fiscalizar as medidas cautelares pelo Magistrado singular competente