HC 610474 - DECISAO

HC 610474 - DECISAO

Habeas corpus prejudicado porque a prisão preventiva imposta ao paciente foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, com expedição de alvará de soltura, configurando superveniente ausência de interesse de agir.

Parties
Paciente: REINER MARTINS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei N. 11.340/06, Art. 24 a, Caput, Da Lei N. 11.340/06
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei N. 11.340/06 Art. 24 A, Caput, Da Lei N. 11.340/06

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Parties

REINER MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 efeito da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão sobre o interesse de agir

Ratio Decidendi

Habeas corpus prejudicado porque a prisão preventiva imposta ao paciente foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, com expedição de alvará de soltura, configurando superveniente ausência de interesse de agir.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.