HC 624789 - DECISAO

HC 624789 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque sobreveio sentença condenatória que manteve a prisão preventiva e acrescentou novos fundamentos, constituindo novo título prisional cuja legalidade deve ser examinada pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância); além disso, a alegação de excesso de prazo foi superada com a sentença conforme Súmula 52/STJ, e a pandemia/ recomendações do CNJ não autorizam, por si sós, a revogação automática da custódia sem análise pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: RUITER JORDAO COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Do Writ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Furto Qualificado, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Súmula 52 STJ, Recomendação 62/2020 CNJ, Novo Título Prisional (sentença Condenatória)
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Furto Qualificado Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Súmula 52 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUITER JORDAO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Do Writ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória que acrescentou novos fundamentos
  2. 2 alegação de excesso de prazo para encerramento da instrução
  3. 3 pedido de substituição da prisão por prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque sobreveio sentença condenatória que manteve a prisão preventiva e acrescentou novos fundamentos, constituindo novo título prisional cuja legalidade deve ser examinada pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância); além disso, a alegação de excesso de prazo foi superada com a sentença conforme Súmula 52/STJ, e a pandemia/ recomendações do CNJ não autorizam, por si sós, a revogação automática da custódia sem análise pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.