HC 662764 - DECISAO

HC 662764 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de documentos imprescindíveis (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), combinada com a exigência de prova pré-constituída no writ, o que impede o exame da alegada ilegalidade.

Parties
Paciente: Beatriz Lima Brites; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Instrução Probatória, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Instrução Probatória Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

Beatriz Lima Brites

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ônus da instrução ao impetrante, especialmente quando advogado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de documentos imprescindíveis (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), combinada com a exigência de prova pré-constituída no writ, o que impede o exame da alegada ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.