HC 642713 - DECISAO

HC 642713 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por implicar revolvimento de matéria fático-probatória e porquanto não se identificou flagrante ilegalidade na decisão que restabeleceu a prisão preventiva, fundada na gravidade concreta e nos elementos materiais apreendidos; contudo, de ofício e em observância ao art. 318-A do CPP e ao entendimento do STF no HC 143.641/SP, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, em razão de a paciente ser mãe de criança de 3 anos e de o delito imputado não haver sido praticado com violência ou grave ameaça, ressalvada a reiteração da prisão por outros motivos supervenientes.

Parties
Paciente: NATALIA TEIXEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (julgamento/decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares

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Parties

NATALIA TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (julgamento/decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e quantidade de entorpecentes
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318, V, do CPP e arts. 318-A/318-B

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por implicar revolvimento de matéria fático-probatória e porquanto não se identificou flagrante ilegalidade na decisão que restabeleceu a prisão preventiva, fundada na gravidade concreta e nos elementos materiais apreendidos; contudo, de ofício e em observância ao art. 318-A do CPP e ao entendimento do STF no HC 143.641/SP, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, em razão de a paciente ser mãe de criança de 3 anos e de o delito imputado não haver sido praticado com violência ou grave ameaça, ressalvada a reiteração da prisão por outros motivos supervenientes.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concedo, de ofício, a ordem para substituir a prisão preventiva decretada por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa