RHC 140163 - DECISAO

RHC 140163 - DECISAO

Afastou-se o alegado excesso de prazo porquanto o processo tramita regularmente em razão de sua complexidade (investigação de organização criminosa de grande vulto, 53 acusados), da atuação diligente do juízo (desmembramento e designação de audiência) e do prognóstico de breve realização da instrução; quanto ao pedido de prisão domiciliar, negou-se a substituição diante da periculosidade atribuída à agente, sua vinculação a organização criminosa e existência de outras ações penais, tornando inviável a concessão do benefício.

Parties
Recorrente: GEANE CLEIA PEREIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Desmembramento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GEANE CLEIA PEREIRA RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na análise do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Afastou-se o alegado excesso de prazo porquanto o processo tramita regularmente em razão de sua complexidade (investigação de organização criminosa de grande vulto, 53 acusados), da atuação diligente do juízo (desmembramento e designação de audiência) e do prognóstico de breve realização da instrução; quanto ao pedido de prisão domiciliar, negou-se a substituição diante da periculosidade atribuída à agente, sua vinculação a organização criminosa e existência de outras ações penais, tornando inviável a concessão do benefício.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomenda-se de ofício ao Juízo processante que reexamine a necessidade de segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19.