HC 601739 - DECISAO

HC 601739 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos que demonstram gravidade concreta da conduta, periculosidade do agente e necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a via eleita é inadequada para substituição de recurso ordinário e as medidas alternativas mostraram-se insuficientes.

Parties
Paciente: WILLIAN AGUIAR DA LUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência

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Parties

WILLIAN AGUIAR DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de conceder o direito de recorrer em liberdade ou aplicar medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos que demonstram gravidade concreta da conduta, periculosidade do agente e necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a via eleita é inadequada para substituição de recurso ordinário e as medidas alternativas mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.