HC 626272 - DECISAO

HC 626272 - DECISAO

A ordem foi denegada porque restaram comprovados a materialidade do delito e indícios de autoria, além de fatos concretos que justificam a custódia cautelar (fuga do distrito da culpa, tentativa de fuga/resistência e gravidade concreta do delito), não se configurando excesso de prazo devido à complexidade do processo e à expedição de cartas precatórias; por tais fundamentos, as medidas alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas inviáveis.

Parties
Paciente: LEONARDO DO NASCIMENTO FERREIRA; Parte Opositora: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Excesso De Prazo, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Excesso De Prazo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEONARDO DO NASCIMENTO FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Opositora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na instrução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque restaram comprovados a materialidade do delito e indícios de autoria, além de fatos concretos que justificam a custódia cautelar (fuga do distrito da culpa, tentativa de fuga/resistência e gravidade concreta do delito), não se configurando excesso de prazo devido à complexidade do processo e à expedição de cartas precatórias; por tais fundamentos, as medidas alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas inviáveis.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Expedição de ofício ao juízo a quo para que a instrução criminal seja concluída com a máxima brevidade possível.