HC 662994 - DECISAO

HC 662994 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: ELIAS GABRIEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ELIAS GABRIEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento pelo STJ
  3. 3 ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.