RHC 140926 - DECISAO

RHC 140926 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da periculosidade do recorrente e de sua alegada função no grupo criminoso; a complexidade do processo e a pandemia justificam a tramitação sem caracterizar excesso de prazo; houve reavaliação da prisão em prazo compatível com o art.316 do CPP; e não há identidade fático-processual que autorize a extensão da ordem concedida a outro corréu.

Parties
Recorrente: JOSE JOSELAND SOUSA DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE JOSELAND SOUSA DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 observância do art.316, parágrafo único, do CPP (revisão a cada 90 dias)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da periculosidade do recorrente e de sua alegada função no grupo criminoso; a complexidade do processo e a pandemia justificam a tramitação sem caracterizar excesso de prazo; houve reavaliação da prisão em prazo compatível com o art.316 do CPP; e não há identidade fático-processual que autorize a extensão da ordem concedida a outro corréu.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomenda-se de ofício ao Juízo processante que reexamine a necessidade de segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19.