HC 663079 - DECISAO

HC 663079 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque o remédio constitucional requer prova pré-constituída e a impetração não trouxe documento essencial (cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame de eventual ilegalidade patente e a superação da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: GABRIEL VIANA BALBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Instrução Defensiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Súmula 691 STF Instrução Defensiva

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Parties

GABRIEL VIANA BALBI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 falta de motivação válida para a prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de prova pré-constituída para exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque o remédio constitucional requer prova pré-constituída e a impetração não trouxe documento essencial (cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame de eventual ilegalidade patente e a superação da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.